Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA CONTRA A R. SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ANTONIO CARLOS MARTINELLI CONTRA ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA IMPOR AO IMPETRADO A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PERMANENTE DO FÁRMACO “DUPILUMABE” 300MG.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS E SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REFERENTES AO TEMA Nº 6, DE 26/09/2.024 E AO TEMA Nº 1.234, DE 16/09/2.024, AMBOS DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A PRESENÇA DOS REQUISITOS REFERENTES AO TEMA Nº 6, DE 26/09/2.024 E AO TEMA Nº 1.234, DE 16/09/2.024, AMBOS DO STF, FOI CONSTATADA, POIS O IMPETRANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, E A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERTADOS PELO SUS PARA O CONTROLE DA ENFERMIDADE; A SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO; E A EXISTÊNCIA DE REGISTRO PERANTE A ANVISA DO MEDICAMENTO REQUERIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 5. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS É POSSÍVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. 2. A DECISÃO JUDICIAL DEVE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE, SEM INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cássio Adriano de Paula (OAB: 293001/SP) - 1º andar