Ementa
Processo 1002880-25.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.A.S. - Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a presente ação e o faço para condenar o requerido a pagar alimentos a requerente sua filha, no valor equivalente a 30% de seus vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, exceto FGTS, desde que este valor não seja inferior a 30% do salário mínimo. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo a pensão alimentícia em 30% do salário mínimo, a ser paga todo dia 10. Defiro o pedido de guarda da menor A. L. A. S. em favor da Requerente e sua genitora e fixo as visitas paterna conforme constou na inicial às fls.10 item "c". Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa. Expeça-se termo de guarda, se solicitado posteriormente. Oficie-se ao empregador do alimentante para desconto dos alimentos definitivos. Tendo em vista o atual convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Expeça-se a competente certidão. Sem custas, conforme dispõe o artigo 7º, inciso III da Lei 11.608/2003. Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se.