Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE, DIANTE DA INÉRCIA DA OPERADORA EM CUMPRIR O DETERMINADO, AUTORIZOU O BLOQUEIO DE IMEDIATO LEVANTAMENTO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO - POSSIBILIDADE - MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ART. 536 DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB: 239879/SP) - 4º andar