Ementa
INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 617 DO CPC ESTABELECE ORDEM PREFERENCIAL E NÃO ABSOLUTA - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO PARA AVALIAR, DENTRE OS LEGITIMADOS, QUEM DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE EXERCER O ENCARGO, COM VISTA À CELERIDADE PROCESSUAL, MENOR GRAU DE LITIGIOSIDADE E À PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO ESPÓLIO - NOMEAÇÃO DE HERDEIRA CURADORA DE HERDEIRO INCAPAZ - CONTROVÉRSIAS SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL, DOAÇÃO E PARTILHA DE BENS QUE SE CONSUBSTANCIAM EM QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Ignácio Barrutia Landeta Junior (OAB: 442395/SP) - Bruno Puntel de Carvalho (OAB: 366396/SP) - 4º andar