Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de CONDENAR PAULO DE SOUSA HOLANDA, Rg. nº 81.033.540-SSP/SP, filho de Gregorio Antônio de Holanda e Martina Antonia de Sousa Holanda, como incurso nas sanções do art. 155, § 3º e § 4º, inciso II, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e mais 11 (onze) dias-multa, fixado o dia-multa em seu valor unitário mínimo. Por ser primário e de bons antecedentes, preenchidos assim os requisitos do art. 44 do Código Penal, bem como sendo socialmente recomendável, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta no valor de 01 (um) salário mínimo vigente nesta data e devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a ser pago à entidade pública ou privada com destinação social, conforme determinar o Juízo da Execução. Tal prestação pecuniária será devida sem prejuízo da multa acima aplicada e decorrente do preceito secundário da norma penal incriminadora, pois substitui exclusivamente a pena privativa de liberdade. Em caso de descumprimento injustificado dessas restrições impostas, relevando-se que o réu é primário e ostenta bons antecedentes, fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena privativa, nos termos do arts. 33 e 44, § 4º, do Código Penal. - ADV: MARCILIO ROBERTO DA SILVA (OAB 530743/SP), GIULIA YAKOVLEVA MENDES ACCURSO (OAB 249394/RJ)