Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4020941-92.2026.8.26.0000

Juiz(a): Jairo Brazil Fontes Oliveira
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 25/06/2026
Publicação: DJEN 02/07/2026
Número único (CNJ): 4020941-92.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. PRETENSÃO DO REQUERIDO AGRAVANTE À REVOGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO PREMATURA CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.777.553/SP SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1000). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.