Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, CPC), apenas para declarar a nulidade integral da cobrança a título de tarifa de cadastro (R$930,00). Em consequência, condeno a parte ré à restituir, na forma simples, o montante cobrado em excesso, incluídos os juros remuneratórios efetivamente pagos sobre fração percentual das prestações mensais pagas equivalente à cobrança ora declarada abusiva, com atualização monetária desde os respectivos desembolsos e juros legais a partir da citação. Fica, desde logo, determinada a compensação com eventual saldo devedor. Transitada em julgado, incumbirá à parte ré proceder ao recálculo de eventual saldo devedor em estrita consonância com a presente, no prazo de 15 dias. Ante a sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora ao pagamento das despesas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre valor atualizado da causa.