Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O EMBARGANTE BUSCA PREQUESTIONAMENTO ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E (II) A POSSIBILIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS TODOS OS PONTOS RELEVANTES FORAM CONSIDERADOS E FUNDAMENTADOS DE FORMA CLARA. 4. O PREQUESTIONAMENTO NÃO SE JUSTIFICA, POIS O ACÓRDÃO CONTÉM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCLUSÃO TOMADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO CONTÉM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.JURISPRUDÊNCIA CITADA: JTACSP 47/107, EMB. DEC. N.º 130.043-1-SP, REL. DES. ERNESTO DE PAIVA.STJ, EDCL NO AGRG NO RMS 59570/SP, QUINTA TURMA, REL. MINISTRO FÉLIX FISCHER, DJE 22/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regiane Guerra da Silva (OAB: 167241/SP) - Maria do Carmo Santos (OAB: 107981/SP) - 3º andar