Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO MOVIDA PELA SEGURADORA AUTORA CONTRA A RÉ, ALEGANDO SOBRECARGA DE ENERGIA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS E A FALHA NA REDE ELÉTRICA DA REQUERIDA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A SEGURADORA NÃO COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA, APRESENTANDO LAUDOS GENÉRICOS.
4. A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E A FALTA DE PROVA TÉCNICA CONTEMPORÂNEA À DESCARGA ELÉTRICA INVIABILIZAM A DECLARAÇÃO DE NEXO CAUSAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA IMPEDE A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A EXIGÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO TOLHE O DIREITO DE AÇÃO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 85, §§ 2º E 11.
RESOLUÇÃO ANEEL N. 1.000/2021, ART. 600, 602, 612, 621.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1000032-04.2024.8.26.0242, REL. ANDRADE NETO, J. 14/11/2024.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1023753-57.2023.8.26.0100, APELAÇÃO MARIA LÚCIA PIZZOTTI, J. 13/11/2024.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1006270-17.2023.8.26.0002, REL. FABIO PODESTÁ, J. 03/06/2024.