Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO. EM SUA APELAÇÃO, A PARTE RÉ FAZ USO DE ALGUNS ARGUMENTOS DIVORCIADOS DA INICIAL E DA SENTENÇA, E QUE NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL. NAQUILO QUE SE REFERIU AO FUNDO DE RESERVA, OBSERVOU-SE QUE NÃO HOUVE PEDIDO OU CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO, INEXISTINDO INTERESSE EM RECORRER. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1010, INCISO, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU QUANTO AO ITEM ANTES MENCIONADO.
NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA OMISSÃO PELO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, § 3º, II E III, DO CPC. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS VÁLIDOS DA SENTENÇA, EVITANDO-SE ANULAÇÃO INTEGRAL, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL.
CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA. ANOTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA NO SISTEMA DO RÉU. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E DA POSSIBILIDADE DA RÉ INCLUIR A AUTORA EM SEU SISTEMAS COMO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE COTAS DE CONSÓRCIO VENCIDAS. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO ART. 13 DA LEI Nº 11.795/2008. CESSÃO EFETUADA QUE NÃO DEPENDIA DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM PARTICIPAR DO GRUPO DE CONSÓRCIO ORIGINÁRIO, ATÉ PORQUE SE ESTAVA DIANTE DE COTA CANCELADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA EXISTÊNCIA DE QUALQUER OBRIGAÇÃO DA CONSORCIADA PERANTE O GRUPO. CESSÃO VERIFICADA VÁLIDA, OPERANDO-SE DE PLENO DIREITO, SENDO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA AUTORA DEVERIA, AO MENOS EM TESE, OBSTAR QUE O RÉU EFETUASSE PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO (ART. 290, CC), SOB PENA DE SER CONSTRANGIDO A NOVO PAGAMENTO (ART. 312, CC). DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ FAÇA CONSTAR EM SEUS SISTEMAS A QUALIDADE DE CESSIONÁRIA DA AUTORA, EVITANDO-SE PAGAMENTOS FUTUROS E INDEVIDOS AO CEDENTE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUINDO-SE DESTA TURMA JULGADORA.
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 538 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O RÉU SUSTENTOU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA TAXA. ENTRETANTO, A REFERIDA TAXA SERVE COMO REMUNERAÇÃO DA EMPRESA DE CONSÓRCIO PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. LEVANDO-SE EM CONTA A DESISTÊNCIA, HOUVE A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DAQUELE SERVIÇO EM FAVOR DA AUTORA, NÃO SE JUSTIFICANDO A COBRANÇA INTEGRAL DA TAXA. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. MANTIDA A SENTENÇA EM RELAÇÃO À RETENÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
CLÁUSULA PENAL. EXCEPCIONALMENTE, NO CASO CONCRETO, A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, UMA VEZ QUE HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA TENHA CAUSADO PREJUÍZOS AO GRUPO CONSORCIADO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO.
SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA E REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO.