Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DE POSSE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PEDIDO POSSESSÓRIO E USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTEM-SE: (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA POSSESSÓRIA NO ÂMBITO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO; E (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO DE USUCAPIÃO TEM NATUREZA PETITÓRIA E VISA AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, AO PASSO QUE OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS TÊM NATUREZA POSSESSÓRIA E SE DESTINAM À PROTEÇÃO IMEDIATA DA POSSE.4. A CUMULAÇÃO DE PEDIDO POSSESSÓRIO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL, DIANTE DA DIVERSIDADE DAS CAUSAS DE PEDIR E DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 327, § 1º, DO CPC.5 AINDA QUE ADMITIDA A ANÁLISE DA TUTELA POSSESSÓRIA, NÃO SE VERIFICA A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS OS ELEMENTOS INICIAIS INDICAM POSSE ORIGINADA DE ATO DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS, A EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVERSÃO POSSESSÓRIA.6. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, TURBAÇÃO OU ESBULHO, MAS EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA CONCRETA À POSSE APTA A JUSTIFICAR MEDIDA LIMINAR.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. É INCOMPATÍVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDO POSSESSÓRIO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO QUANDO PRESENTES DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR E DE PROCEDIMENTOS. 2. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DESACOMPANHADA DE AMEAÇA CONCRETA À POSSE, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA. 3. A DEMONSTRAÇÃO INICIAL DE POSSE ORIGINADA POR PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO EXIGIDA PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, 327, § 1ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Fabiana Zugaib Kyriakopoulou (OAB: 166795/SP) - Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB: 144129/SP) - Nelson Brilhante (OAB: 366595/SP) - 4º andar