Ementa
Processo 1500938-57.2024.8.26.0008 - Termo Circunstanciado - Desacato - CAMILA SILVA SANTOS - - RUBEM QUEIROZ SANTOS - Vistos. Ante o cumprimento pelo acusado, da pena restritiva de direito, a qual lhe foi proposta e aceita, com fundamento no artigo 84, parágrafo único da Lei nº 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de - ADV: CAROLINA CRAVO ROXO BEVILACQUA (OAB 406727/SP), CAROLINA CRAVO ROXO BEVILACQUA (OAB 406727/SP)