Processo 1503707-65.2025.8.26.0602 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - VALDINEI MATOS DA LUZ - Vistos. Acolho a manifestação ministerial retro, a qual adoto como razão de decidir e, em consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALDINEI MATOS DA LUZ, nos termos do parágrafo único, do artigo 84, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C.
Processo 1503707-65.2025.8.26.0602 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - VALDINEI MATOS DA LUZ - Vistos. Acolho a manifestação ministerial retro, a qual adoto como razão de decidir e, em consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALDINEI MATOS DA LUZ, nos termos do parágrafo único, do artigo 84, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Caso o(s) depósito(s) relativo(s) à transação penal tenha(m) sido realizado(s) em conta judicial diversa, oficie-se ao Banco do Brasil, determinando a transferência do montante depositado, com os devidos acréscimos, para a conta vinculada a este juízo, referente aos Provimentos CG 01/2013 e 35/2017, sendo que, após, deverá a entidade financeira informar o número da conta à qual ficou vinculado o depósito. Após, providencie a serventia a destinação do(s) referido(s) valor(s) às entidades cadastradas, nos termos do mesmo Provimento acima mencionado. Comunique-se o IIRGD. Cancele-se da pauta a audiência designada. Recolham-se os mandados expedidos, caso ainda pendentes de cumprimento. Oficie-se cancelando a requisição do policial civil, testemunha nos autos. Verifique-se a existência de objeto apreendido nos autos. Em caso positivo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Caso inexista(m) objeto(s) apreendido(s), após as anotações e comunicações de praxe, ao arquivo. Publique-se. - ADV: THIAGO GONELLI GOMES (OAB 363878/SP)
