Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAIS COBRADOS EM PATAMAR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COLOCOU A PARTE CONSUMIDORA EM EXAGERADA DESVANTAGEM. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DAS TAXAS APLICADAS, EM OBEDIÊNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530-RS. DEVER DO RÉU DE RECALCULAR AS PRESTAÇÕES, COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR, PERMITIDA EVENTUAL COMPENSAÇÃO COM PARCELAS AINDA EM ABERTO. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇAS ABUSIVAS. EXIGÊNCIAS ABUSIVAS. APRECIAÇÃO CONFORME ENSINAMENTO PRECEITUADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958). PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO. COBRANÇA ILÍCITA. APLICAÇÃO DOS PARADIGMAS FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDOR QUE FOI COMPELIDO A CONTRATAR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM DATA POSTERIOR À R. DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS, PUBLICADA EM 30/03/21. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.