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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alvará Judicial - Lei 6858/80 1010606-07.2025.8.26.0451

Publicação
DJEN 02/07/2026
Número único (CNJ)
1010606-07.2025.8.26.0451

Ementa

Processo 1010606-07.2025.8.26.0451 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Doraci da Costa Morato - Luis Antonio Morato - - Paulo Cesar Morato - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para transferência de veículo em nome do falecido. Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido, autorizando a pessoa supraindicada a transferir/alienar o veículo para quem melhor lhe convier, com prazo de 180 (cento e oitenta dias), autorizando-a a assinar toda documentação necessária para o efetivo cumprimento. Servirá cópia da presente como ALVARÁ. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Não havendo interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Oportunamente, efetuadas as devidas anotações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Inteiro teor

Processo 1010606-07.2025.8.26.0451 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Doraci da Costa Morato - Luis Antonio Morato - - Paulo Cesar Morato - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para transferência de veículo em nome do falecido. Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido, autorizando a pessoa supraindicada a transferir/alienar o veículo para quem melhor lhe convier, com prazo de 180 (cento e oitenta dias), autorizando-a a assinar toda documentação necessária para o efetivo cumprimento. Servirá cópia da presente como ALVARÁ. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Não havendo interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Oportunamente, efetuadas as devidas anotações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: MAYRA ESTEVES DE MOURA (OAB 337313/SP), MAYRA ESTEVES DE MOURA (OAB 337313/SP), MAYRA ESTEVES DE MOURA (OAB 337313/SP)