Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, considerando a anuência do Administrador Judicial, para determinar a retificação do crédito de JACQUELINE CRISTINA DE BARROS PEREIRA para R$ 4.030,61 (quatro mil e trinta reais e sessenta e um centavos) e a inclusão do crédito de JULIO CESAR PEREIRA no valor de R$ 3.493,15 (três mil quatrocentos e noventa e três reais e quinze centavos), ambos na classe III - quirografária, referentes ao crédito objeto deste incidente, preservados eventuais créditos de origem distinta, a serem pagos na forma e termo contido no plano de recuperação. Tratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar a devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Ao Administrador Judicial para fazer as alterações necessárias no Quadro Geral de Credores. Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.
Inteiro teor
Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto por JACQUELINE CRISTINA DE BARROS PEREIRA e JULIO CESAR PEREIRA em razão de recuperação judicial, em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas. A Recuperanda manifestou-se pela habilitação parcial do valor requerido. Às fls. 202/204, o Administrador Judicial opina pela procedência parcial do pedido, para retificar o crédito de JACQUELINE CRISTINA DE BARROS PEREIRA para R$ 4.030,61 e incluir o crédito de JULIO CESAR PEREIRA no valor de R$ 3.493,15, ambos na classe III - quirografária. À fl. 228, os autores manifestaram concordância com os valores apurados. À fl. 238, o Ministério Público endossou a manifestação do Administrador Judicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Do que consta dos autos, é possível concluirmos que de um lado há uma parte credora querendo a satisfação de seus créditos, enquanto do outro lado figura um devedor reconhecendo em parte a dívida que se busca habilitar, o que se confirma ser o crédito ao menos em parte líquido, certo e exigível. O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar de plano, diante das manifestações que já constam nos autos, que a divergência entre os valores dos créditos apontados pela parte credora e as quantias apuradas pelo Administrador Judicial está ligada à observância dos parâmetros de atualização dos créditos até a data do pedido de recuperação judicial. No tocante à atualização, deve-se obedecer à previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9º e incisos, que dispõe ser devida correção até a data do pedido de recuperação judicial, a partir de então, a incidência de juros e correção deverá obedecer ao que estiver previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo. Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial, com atualização até 20/06/2016, atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base os valores por ele apresentados. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, considerando a anuência do Administrador Judicial, para determinar a retificação do crédito de JACQUELINE CRISTINA DE BARROS PEREIRA para R$ 4.030,61 (quatro mil e trinta reais e sessenta e um centavos) e a inclusão do crédito de JULIO CESAR PEREIRA no valor de R$ 3.493,15 (três mil quatrocentos e noventa e três reais e quinze centavos), ambos na classe III - quirografária, referentes ao crédito objeto deste incidente, preservados eventuais créditos de origem distinta, a serem pagos na forma e termo contido no plano de recuperação. Tratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar a devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Ao Administrador Judicial para fazer as alterações necessárias no Quadro Geral de Credores. Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.
