Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para o fim de condenar WENKEL ANGELO DA SILVA BARBOSA, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 680 dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Condeno o ora sentenciado ao pagamento das custas, na forma do artigo 4.º, § 9.º, da Lei 11.608/03, e artigo 804, do Código de Processo Penal. Considerando que o réu respondeu por este processo em liberdade, faculto-lhe o direito de recorrer em tal condição. Proceda-se à destruição das amostras de drogas guardadas para contraprova, na forma do artigo 72, da Lei n.º 11.343/2006. Decreto a perda dos valores apreendidos, eis que comprovadamente obtidos com a narcotraficância, na forma do artigo 63 e §§ da Lei 11.343/06, em favor do FUNAD/SENAD. Considerando a informação de que o aparelho celular foi restituído (fls. 340/342), nada a decidir em relação a este bem. Transitada em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva e formem-se os autos de execução de pena, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) oficie-se ao IIRGD; c) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do apenado, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral; Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução e procedam-se às comunicações de praxe. Sentença não publicada em audiência. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.