Ementa
VOTO Nº 26994
AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM COMPENSAÇÃO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SUPOSTA DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E, CONSEQUENTEMENTE, REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS MAUS PAGADORES.
DANOS MORAIS. DANOS MORAIS ADVINDOS DE ILEGÍTIMA INSCRIÇÃO NO ROL DOS MAUS PAGADORES. DISPENSA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO (DANO “IN RE IPSA”).
“QUANTUM” INDENIZATÓRIO. DEVE SER FIXADO O “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00, À LUZ DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
RECURSO PROVIDO.