Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.774,15 (um mil, setecentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), cuja correção monetária deverá observar, como termo inicial, a data do vencimento da obrigação com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na ausência de convenção contratual e juros de mora mensal, a partir da data de citação, incidência da taxa SELIC com dedução do IPCA aplicado na correção, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Os dados para o cálculo estão disponíveis na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponível na página da instituição. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).