Ementa
RECURSO INOMINADO – VÍCIO DO PRODUTO – CAFETEIRA ELÉTRICA (R$ 3.899,00) – REPAROS INEFICAZES PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – IMPROVIMENTO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 18 DO CDC) – ALEGAÇÃO DE MAU USO DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA – VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO BEM PELA RÉ – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) – RECURSO IMPROVIDO.