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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4001149-85.2026.8.26.0281

Publicação
DJEN 01/07/2026
Número único (CNJ)
4001149-85.2026.8.26.0281
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a requerida a pagar à autora, o valor total de R$ 41.200,00 (quarenta e um mil e duzentos reais), com correção monetária pelo IPCA, contada desde o desembolso até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.905/2024, tudo até a data do efetivo pagamento.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001149-85.2026.8.26.0281/SP AUTOR : JESSICA XIMENES ADVOGADO(A) : PATRICIA CARVALHO DA SILVA (OAB SP394506) RÉU : DANIEL PEREIRA UCHOA MOVEIS PLANEJADOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ NEIVA LOPES (OAB SP374560) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a requerida a pagar à autora, o valor total de R$ 41.200,00 (quarenta e um mil e duzentos reais), com correção monetária pelo IPCA, contada desde o desembolso até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.905/2024, tudo até a data do efetivo pagamento.