Ementa
RECURSO INOMINADO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR VIA E-COMMERCE – DEVOLUÇÃO REALIZADA PELO CONSUMIDOR SEM A EFETIVAÇÃO DO REEMBOLSO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ – NÃO ACOLHIMENTO – DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (R$ 5.020,08) CONFIGURADO – DEFEITO NA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO LOGÍSTICA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE QUANTIA EXPRESSIVA – CONSUMIDOR QUE FICOU SEM O BEM ESSENCIAL ADQUIRIDO – TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS QUE DEMONSTRAM A INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O IMBRÓGLIO – DESGASTE QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00) MANTIDO POR SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) – RECURSO IMPROVIDO.