Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, o Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Processo 1006049-81.2026.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Vinicius Brandão de Rezende - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, o Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
