Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu PAULO GABRIEL CAMPEIRO da imputação prevista no artigo 329, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III (atipicidade da conduta pela ilegalidade do ato). Façam as comunicações de praxe. Sem custas, ante a concessão de assistência judiciária gratuita. P.I.C. Casa Branca, 29 de junho de 2026. - ADV: MARIA JÚLIA ESTEVAM SANTA ROSA CANDIDO (OAB 443014/SP)
improcedente
Processo 1500755-14.2024.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - PAULO GABRIEL CAMPEIRO - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu PAULO GABRIEL CAMPEIRO da imputação prevista no artigo 329, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III (atipicidade da conduta pela ilegalidade do ato). Façam as comunicações de praxe. Sem custas, ante a concessão de assistência judiciária gratuita. P.I.C. Casa Branca, 29 de junho de 2026. - ADV: MARIA JÚLIA ESTEVAM SANTA ROSA CANDIDO (OAB 443014/SP)
