Ementa
Processo 0051468-04.2012.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Vistos 1. Julgo extinta a presente ação de Execução Fiscal proposta pelo(a) Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos contra Edilson Francisco de Cerqueira, com fundamento no artigo 924, II do CPC. 2. Ante a certidão supra, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa nos termos do Cap.III, Seção I, item 13 das Normas de Serviço da C.G.J. 3. Int. Op. Arquivem-se os autos, anotando-se.