Ementa
Processo 0000843-02.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - WESLLEY MAGALHÃES - presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente ao processo nº 1500880-08.2022.8.26.0628, da 3ª Vara. - ADV: CRISTIANE PELC NERIS (OAB 506238/SP)