Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE SUPOSTAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADAS SEM ANUÊNCIA DO AUTOR. O RECORRENTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, BEM COMO REQUER, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (II) ESTABELECER SE O BANCO RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O MAGISTRADO DETÉM PODER INSTRUTÓRIO PARA INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, SENDO LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU DEMONSTRAM QUE OS CONTRATOS IMPUGNADOS DECORRERAM DE OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE DE CRÉDITOS ANTERIORMENTE MANTIDOS PELO AUTOR JUNTO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUALIFICADA, PODENDO SER AFERIDA PELO CONJUNTO DE ELEMENTOS CONVERGENTES CONSTANTES DOS AUTOS. 4. OS EXTRATOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR DEMONSTRAM A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS E A INCIDÊNCIA SUBSEQUENTE DAS PARCELAS DECORRENTES DA PORTABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ESTRANHA AO CONHECIMENTO DO AUTOR. 5. O LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SEM INSURGÊNCIA ADMINISTRATIVA CONTEMPORÂNEA, REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES.
V. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECORRENTE DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO PODE SER COMPROVADA POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONVERGENTES, INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUALIFICADA.".
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 371, 373, II, E 85, §§ 2º E 11. CDC, ARTS. 2º E 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.202.801/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30/10/2023, DJE 3/11/2023; STJ, RESP N. 2.197.156/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 3/3/2026, DJEN 9/3/2026; STF, ADI 2591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, J. 7/6/2006, DJ 29/9/2006; STJ, SÚMULA 297.