Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. APLICATIVO DE ENTREGAS. SUSPENSÃO, BLOQUEIO OU EXCLUSÃO DE CADASTRO DE ENTREGADOR. REPARAÇÃO DE DANOS - Autor alega que enfrentou restrição de acesso na plataforma de entregas do réu sem justificativa plausível - Ação que visa a reativação da conta e a reparação do dano moral. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Condenação do requerido a restabelecer o acesso - Dano moral não reconhecido. RECURSO DO AUTOR - Descredenciamento unilateral que, por ser abusivo, configura o abalo moral. RECURSO DO RÉU -Licitude da exclusão de entregador, ocorrida por justo motivo. ACOLHIDA A IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO, PREJUDICADA A DO AUTOR -Prevalência do princípio da liberdade contratual, consolidado no artigo 421 do Código Civil - Compreensão de que é possível o descredenciamento quando qualquer das partes entender que a parceria já não mais lhe convém - Descredenciamento da conta motivado por reiteradas reclamações de usuários, em violação aos Termos e Condições de Uso da plataforma - Conjunto probatório apresentado pelo réu que demonstra, de forma suficiente, a irregularidade atribuída ao usuário - Telas sistêmicas e registros internos que sugerem a existência de reclamações, autorizando o bloqueio aplicado - Exercício regular de direito - Ausência de ato ilícito a justificar a pretensão indenizatória. Sentença reformada. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR.