Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4002862-33.2025.8.26.0604/SP
AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) : ANDRE SILVA ARAUJO (OAB SP496874)
RÉU : ANDREA MACEDO DE MORAES
ADVOGADO(A) : PAULO CESAR MAZIERI (OAB SP106532)
SENTENÇA
Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes e ora juntado aos autos, para que dele surtam seus jurídicos e legais efeitos de direito. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, III, 'b', NCPC). Custas na forma da lei, observada a gratuidade ora deferida a parte ré. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Sem prejuízo, providencie a Serventia o cumprimento do necessário à observância de eventuais disposições acordadas entre as partes (levantamento de valores, de constrições, de protesto ou de negativação, e expedição de ofício ou de mandado, conforme o caso). Em tendo havido nomeação de advogado dativo / curador especial e com a juntada da respectiva provisão emitida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expeça-se certidão de honorários, na forma da lei, providencie-se o necessário. Tendo em vista tratar-se de pretensão formulada consensualmente, a qual objetivamente não se coaduna com interesse recursal, e nos termos da norma prevista pelo artigo 1000, do NCPC, declaro transitada nesta data a presente sentença, para todos os efeitos de direito. No caso de eventual descumprimento do acordo, deverá o interessado instaurar incidente próprio e em separado para processamento da respectiva execução de sentença. Ciência ao Ministério Público, se o caso de sua intervenção. Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei.