Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu LUAN RAMOS DE CARVALHO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, e do artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, e, em consequência, aplico-lhe a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, calculada no valor unitário mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, nos termos da fundamentação. - ADV: LUCAS QUEIROZ DA SILVA (OAB 241104/MG), LARISSA LEAL BERNARDES (OAB 240341/MG), RICARDO REZENDE ROCHA (OAB 100942/MG)