Ementa
Ante o exposto:
a) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por MARA MARLY GOMES BARRETO e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a r. sentença inalterada quanto aos pontos recorridos pela ré;
b) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar as omissões indicadas, passando o dispositivo da r. sentença (Evento 36) a vigorar com a seguinte redação:
"Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré ao pagamento do montante de R$ 32.687,28 (trinta e dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), correspondente ao somatório das contraprestações mensais e parcelas de acordos vencidas e inadimplidas. Cada parcela mensal em aberto deverá ser acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento), todos incidentes a partir da data de vencimento de cada obrigação."
c) MANTENHO, no mais, os demais termos e fundamentos constantes da r. sentença de mérito proferida nestes autos (Evento 36).
Intimem-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4073863-38.2025.8.26.0100/SP
AUTOR : FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
ADVOGADO(A) : POLIANA LOBO E LEITE (OAB SP450373)
RÉU : MARA MARLY GOMES BARRETO
ADVOGADO(A) : GILBERTO LACHTER GREIBER (OAB SP296779)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial (Evento 36).
A parte autora opôs embargos de declaração sustentando a ocorrência de omissão e erro material na r. sentença. Alega que o julgado não se manifestou sobre o pedido de aplicação de multa contratual de 2% sobre as parcelas em atraso, conforme previsto no Regulamento do Plano de Saúde. Ademais, defende que, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada prestação, e não da citação. Por fim, requer o cadastramento exclusivo de sua patrona para fins de intimação.
Por sua vez, a parte ré opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão e contradição na r. sentença. Sustenta, em síntese, que é consumidora vulnerável, o que justifica a inversão do ônus da prova. Argumenta que restou demonstrada a sua intenção de cancelar o contrato por meio da suspensão da utilização dos serviços e da contratação de plano particular de saúde. Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para reformar integralmente o julgado.
A autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração da ré, aduzindo que a embargante pretende apenas rediscutir a matéria julgada, o que não se admite na via eleita.
Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos previstos na legislação processual, razão pela qual devem ser conhecidos.
Embargos de Declaração de Mara Marly Gomes Barreto (Ré)
A embargante aduz que a sentença padece de omissão e contradição, pois não teria considerado sua condição de vulnerabilidade e os indícios de que solicitou o cancelamento do contrato, comprovados pela falta de uso dos serviços de saúde suplementar e pela contratação de médicos particulares.
Contudo, não se constata nenhum vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado que autorize o acolhimento dos aclaratórios.
O julgamento enfrentou a matéria controvertida de maneira exaustiva, fundamentando que o cancelamento do plano de saúde exige comprovação formal do pedido perante a operadora. Ficou assentado expressamente que a simples falta de utilização dos serviços ou a interrupção dos pagamentos não exime a beneficiária de adimplir as mensalidades enquanto o vínculo contratual estiver ativo, pois a contraprestação é devida pela simples disponibilização da cobertura (Evento 36).
Nesse sentido, este Juízo indicou que cabia à ré o ônus de demonstrar o distrato regular, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu (Evento 36).
A irresignação da embargante demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento e nítida pretensão de reformar o mérito da decisão pela via inadequada. Os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento estritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para a rediscussão de matéria de fato ou de direito já decidida.
Desse modo, a rejeição dos aclaratórios da ré é medida que se impõe.
Embargos de Declaração de Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Autora)
A autora aponta a existência de omissão quanto ao pedido de aplicação de multa contratual de 2% e ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.
Neste ponto, assiste razão à embargante.
Com efeito, a r. sentença incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre a multa moratória de 2% (Evento 36). O pedido de aplicação da referida penalidade consta expressamente da petição inicial e encontra amparo jurídico no artigo 80 do Regulamento do Plano de Saúde, o qual estipula expressamente o encargo para as situações de atraso no pagamento:
Art. 80. Ocorrendo atraso no pagamento da contribuição mensal, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente ao tempo de atraso, além de multa de 2% (dois por cento). (Evento 1, ANEXO9)
Portanto, demonstrado o inadimplemento das contraprestações e a previsão contratual da penalidade, a condenação deve contemplar a incidência da multa de 2% sobre o valor histórico das parcelas devidas.
Outrossim, assiste razão à autora no que tange ao termo inicial dos juros moratórios.
Tratando-se de ação de cobrança de mensalidades de plano de saúde, a obrigação tem natureza líquida, positiva e termo certo de vencimento. Em se tratando de obrigação com prazo determinado, a mora é de natureza automática, ou seja, opera-se ex re, em que o próprio descumprimento no prazo avençado constitui o devedor em mora, nos exatos termos do artigo 397, caput, do Código Civil:
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Dessa forma, os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada prestação em atraso, devendo o dispositivo da sentença ser modificado para afastar a fixação dos juros de mora a contar da data de citação.
Por fim, defere-se o requerimento de cadastramento exclusivo para que as intimações e publicações direcionadas à autora sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada indicada.
Ante o exposto:
a) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por MARA MARLY GOMES BARRETO e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a r. sentença inalterada quanto aos pontos recorridos pela ré;
b) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar as omissões indicadas, passando o dispositivo da r. sentença (Evento 36) a vigorar com a seguinte redação:
"Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré ao pagamento do montante de R$ 32.687,28 (trinta e dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), correspondente ao somatório das contraprestações mensais e parcelas de acordos vencidas e inadimplidas. Cada parcela mensal em aberto deverá ser acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento), todos incidentes a partir da data de vencimento de cada obrigação."
c) MANTENHO, no mais, os demais termos e fundamentos constantes da r. sentença de mérito proferida nestes autos (Evento 36).
Intimem-se.
