TJSP, Procedimento Comum Cível 1055285-88.2026.8.26.0053

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1055285-88.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - PISO SALARIAL - Marco Antonio Florentino - Vistos. Trata-se de ação proposta por MARCO ANTONIO FLORENTINO em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV . Diz a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério, o Estado de São Paulo editou o Decreto nº 62.500/2017, criando verba complementar destinada a assegurar o cumprimento do patamar mínimo remuneratório. Tal parcela, embora denominada abono, possui inequívoca natureza remuneratória, integrando de forma permanente os vencimentos do servidor, não ostentando caráter eventual, transitório ou indenizatório. Ocorre que, não obstante a natureza jurídica da referida verba, a Administração Pública Estadual, ao proceder ao cálculo da remuneração correspondente à carga horária suplementar, vem desconsiderando o valor pago a título de piso salarial docente, limitando-se a utilizar como base de cálculo exclusivamente o vencimento-padrão da referência funcional, ocasionando pagamento a menor, conforme demonstram os holerites e a planilha de cálculos acostada aos autos. Pede determinar à parte requerida que proceda ao recálculo da Carga Suplementar para inclusão em sua base de cálculo do Piso salarial docente/Abono complementar, com os respectivos reflexos no 13º salário, nas férias, no terço constitucional de férias, e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), da diferença apurada, apostilando-se; a condenação da parte requerida a realizar o pagamento dos valores devidos até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Docs fls .07 e segs. Contestação fls 93 e segs. Diz o piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, ao estabelecer o piso salarial mínimo para os docentes não determinou a reestruturação de toda a carreira do magistério, o que iria muito além de sua tarefa constitucional e implicaria em verdadeira supressão da competência dos Estados de dispor acerca da política remuneratória de seus servidores, em flagrante ofensa ao artigo 18 e ao artigo 25, combinados com o artigo 39, §1º, todos da Constituição da República. Sustentaram os argumentos. Decido. A Lei Federal nº 11.738/08 determina apenas a observância do piso nacional, ao passo que o reajuste automático de toda a carreira, com reflexos, depende de lei específica, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.426.210/RS, Tema 911, a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. 6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp nº 1.426.210/RS; rel. Min. Gurgel de Faria; 1ª Seção; j. 23.11.2016). O Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp nº 1.426.210 firmou-se a seguinte tese: Tema nº 911: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. No âmbito estadual, a Lei Complementar Estadual nº 836/97 não prevê o escalonamento pretendido pela autora, para que o reajuste do piso nacional da carreira reflita nas demais faixas, níveis, e classes da carreira do magistério, ante a exigência de lei específica para regulamentar a matéria. Não há determinação de que o vencimento inicial (piso salarial nacional) seja o ponto de partida da carreira e os demais níveis e faixas subsequentes, decorrentes da progressão na carreira, correspondam a um percentual do vencimento inicial, de modo a ensejar o reajuste automático pretendido. A forma remuneratória pretendida depende de edição de lei específica, dispondo sobre aumento de seus vencimentos, nos termos do comando contido no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal: "(...) a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice Trata-se de alteração que demanda determinação legislativa, não se admitindo que a omissão legal seja suprida pelo Poder Judiciário, mediante imposição forçada de reajuste anual, sob pena de indevido avanço da função jurisdicional na função legislativa, em afronta ao princípio da separação dos poderes e de suas funções. O Supremo Tribunal Federal, em 1/9/2023, do v. acórdão dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 1.297.884/DF, processo-paradigma do Tema nº 1120 Controle Jurisdicional Normas Regimentais Legislativo, com a seguinte tese: Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis. Na ocasião, os embargos de declaração foram providos para readequação da tese que passa a ser fixada nos seguintes termos: "Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis. Ausentes regras normativas para o reajuste pretendido, e as omissões normativas desta natureza, que interferem diretamente na remuneração dos servidores e em despesas orçamentárias do ente público não comportam solução judicial inovadora,. O STJ como de disse ao início se manifestou, no julgamento do Tema nº 911, REsp 1426210/RS, tendo sido firmada a tese de que: a Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Assim, o aumento do piso salarial pela autoridade federal competente não gera um direito automático de reajuste salarial, na mesma proporção, a todos os integrantes do quadro do magistério municipal ou estadual, diante da ausência de previsão legal e sob pena de violação da autonomia dos entes de federação. Sem lei específica, então, não é possível o reajuste pretendido, nem sequer sob o escudo de eventual isonomia (Súmula 339 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia). A falta da previsão legal do reajuste, portanto, não justifica indenização nem o aumento forçado de vencimentos, por imposição judicial, nem importa em ofensa a norma constitucional alguma, inclusas as insertas nos itens do art. 37 da CF apontados em razões de recorrer, ao art. 7º, IV, da mesma CF, e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PISO SALARIAL - MAGISTÉRIO ESTADUAL - Pretensão da autora de que seja aplicado o piso salarial do magistério de forma escalonada - Sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Legislação federal que embora estabeleça o piso salarial mínimo dos professores, não impõe o reajuste anual e automático de acordo com a sua respectiva classe - Entes federativos que devem legislar de forma específica os reajustes - Ausência de lei estadual específica a indicar reajuste automático de acordo com o piso salarial nacional - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1062624-74.2021.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública). APELAÇÃO - Ação de rito ordinário - Aplicação da Lei n° 11.738/2008, que institui o piso nacional do professorado - Pretensão de aplicação escalonada a toda a categoria Inviabilidade - Legislação que estabelece o piso salarial dos professores, mas não impõe reajuste geral e anual de salários de todos os integrantes do magistério - Necessidade de lei específica - Matéria enfrentada em ações coletivas e pelos Tribunais Superiores Precedentes - Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004775-91.2021.8.26.0297; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022 ADMINISTRATIVO PROFESSOR DA REDE ESTADUAL PISO SALARIAL REAJUSTE Autoras que buscam o reajuste de seus vencimentos, em decorrência da Lei Federal nº 11.738/08, que estabeleceu o piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica Descabimento Embora estabeleça o piso salarial e a obrigatoriedade e forma de seu reajuste, referida lei não prevê o reflexo do reajuste nos demais níveis, faixas e classes da carreira, ou nas demais verbas, como adicionais temporais Nesse sentido, é o entendimento pacífico do C. STJ, firmado em julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 911), que "[n]ão há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira" Reajuste que, ademais, não está previsto na Lei Complementar Estadual nº 836/97 Necessidade de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Precedentes deste E. Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015465-67.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Professora de Ensino Fundamental I, que alega que seus vencimentos foram reajustados em arrepio à Lei nº 11.738/2008, pois a autoridade coatora realiza o pagamento em R$ 17,71, a hora-aula, quando deveria pagar R$ 22,10 (a hora-aula) EC nº 108/2020, que especifica a necessidade de legislação sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública Ausência da lei específica, o caso A Lei 11.738/2008 regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a que se refere a alínea "e" do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e não o inciso XII do artigo 212-A da Constituição Federal, introduzido pela posterior Emenda Constitucional nº 108/2020. À luz do princípio da reserva legal, a Portaria Interministerial nº 06, de 28/12/2022, não é instrumento normativo apto para o reajuste do piso nacional do magistério. Sentença de improcedência mantida. Incidência do art. 252 do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000916-95.2023.8.26.0653; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). APELAÇÃO Ação civil pública Município de Novais Professores de Educação Básica - Pretensão ao piso salarial do magistério (Lei nº 11.738/2008) de forma escalonada Legislação que estabelece o piso salarial dos professores, mas não impõe reajuste geral e anual de salários de todos os integrantes do magistério Vinculação da Administração ao princípio da legalidade Poder Judiciário que não pode suprir eventual falta, nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37) Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001333-31.2019.8.26.0607; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tabapuã - Vara Única; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023). Isto posto julgo improcedente o pedido. Custas e honorários de 15% sobre o valor da causa cago autor, observada a assistência deferida P.R.I.C. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)