Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a representação para o fim de absolver o adolescente M.S.T. L do ato infracional imputado nestes autos, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, e para desclassificar a conduta do adolescente P.H.S.D, para ato infracional equiparado ao uso de drogas, nos termos do art. 28 da Lei de Drogas, à pena de advertência, além da medida de proteção de comparecimento ao CAPS. Oficie-se a Fundação Casa para liberação dos adolescentes. Sem custas. Expeça-se certidão de honorários ao advogado indicado na forma do convênio DPE-OAB-SP. Procedam-se as anotações de praxe e, adotadas as determinações pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.