Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer (fornecimento de medicamento e tratamento de saúde), em razão do falecimento da parte. Subsiste a obrigação de pagar os honorários devidos ao CEJUR/DPE-RJ, de natureza patrimonial e não atingida pelo falecimento. Cumpra-se o despacho de index 287, com a certificação da transferência do valor à conta do CEJUR e, após, dê-se nova vista à Defensoria Pública.
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RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria da Conceição de Oliveira em face do Município de São João da Barra e do Estado do Rio de Janeiro, distribuída em 16 de janeiro de 2020, com o objetivo de obter o fornecimento de medicamento e tratamento de saúde em favor da autora. A Corregedoria Geral da Justiça informou o óbito da autora, ocorrido em 11 de agosto de 2025, com juntada da respectiva certidão à fl. 295. As partes e o Ministério Público foram intimados a respeito do falecimento. A Defensoria Pública, à fl. 300, requereu a extinção do feito com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O falecimento da autora, em 11 de agosto de 2025, está comprovado pela certidão de óbito de fl. 295 e não é objeto de controvérsia. A pretensão tem por objeto o fornecimento de medicamento e tratamento de saúde em favor da própria autora. Cuida-se de direito de natureza personalíssima, atrelado à condição clínica individual da paciente, de modo que a obrigação não se transmite aos herdeiros nem ao espólio. Com a morte da titular, o provimento perde utilidade, o que conduz à extinção sem resolução do mérito. A extinção alcança apenas a obrigação de fazer. A obrigação de pagar tem natureza patrimonial, não ostenta o caráter personalíssimo da prestação de saúde e, por isso, não é atingida pela morte da autora, conforme a distinção do precedente acima. No caso, remanescem os honorários sucumbenciais devidos ao CEJUR/DPE-RJ, objeto do despacho de index 287, que determinou a transferência do valor depositado em conta judicial. Essa parcela subsiste e deve ser satisfeita, sem prejuízo da extinção da pretensão principal. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer (fornecimento de medicamento e tratamento de saúde), em razão do falecimento da parte. Subsiste a obrigação de pagar os honorários devidos ao CEJUR/DPE-RJ, de natureza patrimonial e não atingida pelo falecimento. Cumpra-se o despacho de index 287, com a certificação da transferência do valor à conta do CEJUR e, após, dê-se nova vista à Defensoria Pública. Sem custas, por força da gratuidade de justiça e da isenção legal dos réus e sem honorários. Publique-se e intimem-se.
