TJRJ, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0290792-62.2010.8.19.0001

Inteiro teor

Trata-se de Inquérito Policial instaurado em razão da prática dos delitos previstos no artigo 168, caput, do CP, pela nacional CRISTINE COSTA TEIXEIRA. O fato ocorreu em 08/10/2006. A denuncia foi recebida em 10/09/2010. Ante a não localização da acusada houve a suspensão do processo e do prazo prescricional em 11/11/2011. Em 11/11/2019, o prazo prescricional voltou a correr. Tendo em vista que entre o recebimento da denuncia e a decisão de suspensão do processo transcorreram 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 01 (um dia) e entre o fim da suspensão da prescrição e a presente data transcorreram mais 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias, que somados chegam a 08 (oito) anos, 01(um) mês e 12 (doze) dias, imperioso o reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 109, IV do Código Penal. O Ministério Público, à vista de ter-se operado a prescrição da pretensão punitiva, requereu a extinção da punibilidade do acusado, com arrimo nos artigos 107, IV, 109, IV do Código Penal. Considerando a prescrição da pretensão punitiva estatal, ACOLHO a promoção do Ministério Público e, em conseqüência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da agente, na forma do art. 107, IV, do Código Penal. Anote-se. Comunique-se. Arquivem-se. P.R.I.