Ementa
Posto isso, por impedimento legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c.c. art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4024219-38.2026.8.26.0506
- Publicação
- DJEN 30/06/2026
- Número único (CNJ)
- 4024219-38.2026.8.26.0506
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4024219-38.2026.8.26.0506/SP AUTOR : ANDRESSA BARRIONOVO ALVES ADVOGADO(A) : BEATRIZ COSTA AGUIAR (OAB BA068088) SENTENÇA Posto isso, por impedimento legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c.c. art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.