Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE RELATIVA A CONTRATO QUE ALEGA DESCONHECER – EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DESTA DÍVIDA NÃO EVIDENCIADA – APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÔNUS PROBATÓRIO QUE IMPUNHA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DESTA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PARA TANTO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ANOTADO QUE MERECE SER MANTIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – AUTORA QUE FAZ JUS À REPARAÇÃO POSTULADA – VALOR ARBITRADO PELO DOUTO MAGISTRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE MERECE SER MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVENDO SER MAJORADO PARA O PATAMAR MÁXIMO DE 20% – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU.