TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4004470-11.2026.8.26.0320

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004470-11.2026.8.26.0320/SP AUTOR : 40.698.260 HEDI ROBERTO DA SILVA LAVOURA JUNIOR ADVOGADO(A) : ELISEU DANIEL DOS SANTOS (OAB SP139373) RÉU : MARIA CLARA PARDINI ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA (OAB SP253204) SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no evento 25. Em consequência, julgo EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Homologo também a desistência do prazo recursal, manifestada pelas partes, certificando-se desde já o trânsito em julgado desta sentença. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em ocorrendo o descumprimento do acordo, a execução deverá se dar mediante instauração do competente incidente de cumprimento de sentença, em conformidade com o comunicado CG 1789/2017, prosseguindo-se com a execução pelo referido incidente. Indevidas custas e honorários. P.I.C. (OBS.: O preparo para eventual recurso deverá seguir as orientações que constam ao final desta sentença, lançada nos autos).