Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Elisabete Kobashigawa contra Diverti Tickets Comercialização de Ingressos Ltda e Sukses Participações Ltda. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Oportunamente, arquivem-se os autos.
improcedente
Processo 1006895-05.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete Kobashigawa - Diverti Tickets Comercialização de Ingressos Ltda. e outro - Vistos. Elisabete Kobashigawa ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Diverti Tickets Comercialização de Ingressos Ltda e Sukses Participações Ltda, aludindo que em setembro de 2023 adquiriu, através do aplicativo da Total Acesso, um ingresso do primeiro lote para o evento de carnaval no Camarote Brahma, pelo valor de R$ 1.140,00, parcelado em 5 vezes de R$ 228,00, com a promessa de acesso ao camarote, shows de grandes nomes da música como Zeca Pagodinho e Xande de Pilares, além de open food e open bar; que o ingresso foi adquirido como lote promocional, conforme descrito claramente no aplicativo da requerida Total Acesso; que em nenhum momento foi mencionado ou sugerido que se tratava de um ingresso de meia-entrada; que em 29.01.2024 ao tentar retirar os ingressos, foi surpreendida com a informação de que o ingresso promocional seria, na verdade, um ingresso de meia-entrada, exigindo-se um complemento de pagamento inesperado e exorbitante de R$ 1.850,00 para acessar o evento; que a exigência contraria a publicidade veiculada e as expectativas configurando prática comercial enganosa e abusiva, uma vez que alterou unilateralmente as condições do serviço após a venda dos ingressos; que foi obrigada a aceitar um ingresso para outra data, com atrações significativamente inferiores e com escola de samba do grupo de acesso, o que foi aceito para não perder completamente sua participação no evento e que suportou danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para condenação das requeridas na restituição de R$ 1.140,00 e no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 09/34). Citada (fls. 81), a requerida Diverti Tickets apresentou contestação (fls. 82/89), aludindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegou que a própria autora juntou nos autos documentos que comprovam que o sítio eletrônico comercializava ingressos inteira e meia-entrada; que não é possível visualizar o ingresso selecionado, todavia, o mesmo se tratava de uma meia entrada, seguido da opção inteira logo abaixo; que o lote promocional citado pela autora existia em cada modalidade; que a autora escolheu a modalidade da meia entrada mesmo não fazendo jus ao benefício da meia entrada; que, para que o benefício da meia entrada seja usufruído, é preciso que o consumidor se enquadre em algum dos requisitos da lei 12.933/2013, o que não é o caso da autora, demonstrando sua má-fé; que a exigência da documentação é necessária para a comprovação da meia entrada e foi amplamente divulgada, bem como o pagamento de complemento; que não houve conduta ilegal; que agiu em exercício regular de direito, estando amparada pela excludente de responsabilidade civil, inexistindo o dever de indenizar, e que não houve danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 90/103). Citada (fls. 80), a requerida Sukses deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (fls. 104 e 129). Instadas as partes à especificação de provas, a requerida Diverti e a autora declararam desinteresse na produção probatória (fls. 108 e 110). Por decisão de fls. 111 foi determinado à autora a juntada de ficha cadastral completa da requerida Sukses para fins de verificação da possibilidade de validação da citação e a comprovação documental do ingresso efetivamente adquirido e o valor despendido, vez que no documento de fls. 23 a parte em que consta o setor está tampada e não há indicação de qual setor foi, de fato, comprado. Manifestação da autora (fls. 120/125) e da requerida Diverti (fls. 130). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de matéria exclusivamente de direito. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não merece acolhida. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Assim, tanto a empresa organizadora quanto a plataforma de venda de ingressos possuem legitimidade para figurar no polo passivo. No mérito, a ação improcede. Incontroversa a relação jurídica entre as partes. Cinge-se a controvérsia à existência ou não de falha na prestação dos serviços a ensejar reparação por danos materiais e morais. Em que pese se trate de relação de consumo, inaplicável a regra de inversão do ônus da prova, posto que cabia à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, ou seja, de que adquiriu ingresso em lote promocional na modalidade inteira. Afinal, a simples aquisição de ingresso em lote promocional nada comprova, já que pode ser realizada na modalidade inteira e meia entrada. Conforme decisão de fls. 111, a parte que consta o setor, no documento de fls. 23, está tampada e sequer há indicação do tipo de ingresso adquirido. Ocorre que, instada à devida comprovação, nada fez a autora. Portanto, não há que se falar em indenização alguma. E, ainda que cabível fosse a devolução de algum valor, observo que a autora confessou que fez uso do ingresso mediante acesso a outro dia do evento, ainda que com atrações de menor expressividade no meio artístico. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Elisabete Kobashigawa contra Diverti Tickets Comercialização de Ingressos Ltda e Sukses Participações Ltda. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), RAPHAEL SILVA DE CARVALHO (OAB 401420/SP), MARCOS PAULO SILVA DE CARVALHO (OAB 487636/SP)
