Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu LUAN DANIEL SALVIANO DA SILVA como incurso no art. 155, caput e §1º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, ora substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, bem como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa no valor mínimo unitário. O réu, se insatisfeito, poderá recorrer em liberdade, salvo prisão por outro processo. Por último, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP, observada eventual gratuidade (se o caso). Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados (artigo 5º, LVII, da Constituição da República), expeça-se certidão de honorários. P.I.C. - ADV: EDUARDO OSSAMU KLUVES NAKANO (OAB 467818/SP)