Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial de alimentos para condenar o requerido no pagamento da pensão alimentícia mensal aos autores, na quantia equivalente a 03% de seus rendimentos líquidos (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade, férias etc.), excetuando-se verbas indenizatórias decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, férias indenizadas, PLR e FGTS, a ser descontada em folha de pagamento e depositada na conta corrente em nome da representante legal dos autores; em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, a importância equivalente a 15% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, convertendo-se em definitivos os alimentos provisórios fixados às fls. 32/33. - ADV: EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP), EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP)