Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DECISÃO SANEADORA. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.
4. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CPC.
5. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTE E EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO, QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO PREPARO RECURSAL, OBSERVADO QUE A GUIA APRESENTADA SE ENCONTRAVA VINCULADA E UTILIZADA EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL, CONFORME CERTIFICAÇÃO DA SERVENTIA, E QUE, MESMO APÓS A OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA REGULARIZAÇÃO, NÃO FOI COMPROVADO VALIDAMENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO REFERENTE AO PRESENTE RECURSO.
6. ACÓRDÃO QUE NÃO CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE PAGAMENTO NO PLANO FÁTICO, MAS PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA, NOS AUTOS E NO MOMENTO PROCESSUALMENTE PERTINENTE, CAPAZ DE AFASTAR A IRREGULARIDADE CERTIFICADA E O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO
7. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA GUIA REGULARMENTE RECOLHIDA, CUJA JUNTADA TERIA DEIXADO DE OCORRER POR ERRO MATERIAL, QUE NÃO DEMONSTRA OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA, MAS REVELA PRETENSÃO DE REEXAME DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E DE MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ADOTADA.
8. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE ENFRENTE, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, COMO OCORREU NO CASO.
9. EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACEITOS TÃO SOMENTE QUANDO HOUVER ERRO MATERIAL SOBRE FATO OU CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE COM REPERCUSSÃO SOBRE O RESULTADO DO JULGADO, O QUE NÃO OCORREU.
10. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO FIRMOU ENTENDIMENTO JURÍDICO CONTRÁRIO AO SUSTENTADO PELO EMBARGANTE. INCONFORMISMO QUE NÃO PODE SER APRECIADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO
11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGO 1022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO AGRG NOS EARESP 1826045/RJ, REL. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10.11.2021.