Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE REGULAR AQUISIÇÃO E DE EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. CARTÃO USADO PARA CUSTEAR DESPESAS COTIDIANAS. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.