Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL.
I. CASO EM EXAME
1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM DUPLICIDADE DECORRENTE DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.
1.2. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.3. APELA A AUTORA. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O DANO MORAL INDENIZÁVEL PRESSUPÕE A OFENSA OU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, COM REPERCUSSÃO RELEVANTE NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO INDIVÍDUO, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, A MERA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
3.2. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE QUE DECORREU DE ERRO DA CONSUMIDORA, TENDO O VALOR SIDO COMPENSADO PELA RÉ EM FATURAS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA, À IMAGEM, À INTIMIDADE, À DIGNIDADE OU A QUALQUER OUTRO ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DA AUTORA.
3.3. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A INTERRUPÇÃO OU RISCO CONCRETO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TAMPOUCO QUE A DEMORA NA COMPENSAÇÃO TENHA PREJUDICADO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS OU O TRATAMENTO DE SAÚDE, INEXISTINDO QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA À ENSEJAR A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.