Ementa
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM VINTE ANOS DE USO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLATAFORMA DIGITAL "WHATSAPP". CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE VÍCIOS ESTRUTURAIS E SINISTRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO OCULTO QUE IMPEÇA A UTILIZAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE VISTORIA PRÉVIA NÃO REALIZADA POR OPÇÃO EXCLUSIVA DO COMPRADOR. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. PROBLEMA QUE SE RESOLVE EM TERMOS DE PREÇO E NÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Fernando de Souza Melo (OAB: 412503/SP) - Milza Alves da Silva (OAB: 230760/SP) - 5º andar