Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0815349-91.2022.8.19.0209

Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
0815349-91.2022.8.19.0209
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTESos pedidos, com resolução doméritona forma doart. 487, IdoCPC, UNICAMENTE PARADECLARAR A NULIDADE dosseguros (PPIPremiável- apólice 32.82.008819348; PPIPremiável- apólice 32.82.008819349eSeguroItauvidaPersonalite- apólice 32.93.002494634), condenando oréu à restituição em dobro dos valores pagos (R$ 5.124,00, em valor histórico). Para o cálculo de atualização, haverá correção a contar da data de pagamento de cada uma das 40 prestações que integram o total, considerando-se o valor de cada uma como sendo R$ 64,05, mais juros a contar da citação. Obtido o resultado, opera-se a dobra. Julgo improcedentes os demais pleitos. Custas pro rata, arcando cada parte com os honorários do ex-adverso, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo:0815349-91.2022.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADILSON ROMERO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário Cumulada com Dano Morale Repetição de Indébito com Pedido Incidental de Exibição de Documentos proposta por AdílsonRomero em face de Banco Itaú Unibanco SA. Oautor alega ter contratado empréstimo pessoal de R$ 40.000,00 em 2018, sem jamais ter tido acesso ao contrato, apesar de reiteradas solicitações administrativas e notificação extrajudicial, bem como sustenta a cobrança indevida de seguros não contratados e a aplicação de juros abusivos, com capitalização não pactuada e taxas superiores à média de mercado; afirma que houve falha na prestação do serviço, violação ao dever de informação e prática abusiva (inclusive venda casada), requerendo a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, a exibição dos contratos e extratos, a revisão do contrato para afastar a capitalização de juros e adequar a taxa à média de mercado, a restituição dos valores pagos a maior (inclusive em dobro quanto aos seguros), além de indenização por danos morais, com fundamento na responsabilidade objetiva da instituição financeira e na teoria do desvio produtivo do consumidor. Foi deferido ao autor o pedido de gratuidade de justiça (ind. 34256952). Em contestação (ind. 38518300),o réu sustenta preliminarmente a inépcia da inicial, por ausência de indicação das cláusulas impugnadas e do valor incontroverso, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito; no mérito, sustenta a regularidade da contratação e a legalidade dos encargos (juros remuneratórios, capitalização, encargos moratórios e IOF), afirmando inexistir abusividade, repetição de indébito ou dano moral, além de afastar alegação de superendividamento e pleitear a improcedência dos pedidos, com base em precedentes do STJ; subsidiariamente, requer que, caso haja revisão, ela se limite apenas aos juros de mora, com adequação a 1% ao mês e apuração em liquidação, sem reconhecimento de ilegalidade contratual. Réplica em ind. 62688248,reiterando a inicial e destacando que oréu não exibiu o instrumento contratual assinado. Decisão saneadora em ind. 108523296, que afastou a preliminar de inépcia, fixou os pontos controvertidos (cumprimento do contrato e taxas aplicadas) e deferiu a prova pericial contábil. Laudo pericial acostado em ind. 160221156, com conclusões sobre a divergência de taxas. Manifestação doréu com parecer assistente em ind. 193496072. Alegaçõesfinais eminds. 234426095 e 235399139. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão diz respeito àverificação de abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas, à legalidade da capitalização de juros ante a ausência de exibição do contrato assinado, e à configuração de venda casada de seguros vinculados ao mútuo bancário. Conforme estabelecido na decisão saneadora deind.108523296, o ônus da prova não foi invertido, seguindo a regra geral do art. 373 do CPC. Todavia, incumbe à instituição financeira a guarda e a exibição dos documentos relativos à contratação, por se tratar de prova de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor (prova da pactuação expressa de encargos). Aprova pericial produzida sob o crivo do contraditório (ind.160221156) foi conclusiva: a taxa real aplicada ao contrato foi de 3,63% ao mês, valor que diverge da taxa nominal declarada pelo banco de 3,53% ao mês. O perito judicial constatou, ainda, que o Custo Efetivo Total (CET) real foi de 4,13%, superior aos 4,00% informados. Contudo, não há erro. Já é possível até aqui se verificar que a diferença entre o apurado pela perícia e o custo e os juros apontados no contrato são muito próximos. Há ima diferença mínima. E isso na realidade não decorre de erro do banco, mas sim na aplicação de termos e calendário diversos. A perícia não levou em consideração os períodos de carência, nem o efetivo intervalo (em dias) entre o vencimento de cada prestação. Embora o resgate tenha sido pactuado em 40 parcelas, o prazo a decorrer entre a emissão e o vencimento da última parcela fora de 42 meses, havendo três meses de intervalo entre a emissão e o vencimento da primeira prestação. Basta ver-se o termo contratual, que indica que o vencimento da primeira parcela se deu em 10/01/2019, sendo que a contratação ocorreu em 15/10/2018, havendo uma diferença de 87 dias. No mais, a taxa contratual tem como base o prazo de 30 dias, e não o mês comercial. Isso indica que, caso o intervalo entre um vencimento e outro seja superior a 30 dias, o percentual cobrado (e diluído no total) era ligeiramente superior, ocorrendo o mesmo às avessas se o prazo for inferior (os juros relativos ao período serão menores). Daí porque há a ínfima diferença de 0,1%, que não se considera como erro. Não há nenhum ilegalidade na aplicação de juros remuneratórios, pelas instituições financeiras, superiores a 1% ao mês. Isso já é mais do que pacificado (Súmula 7, do STF), sendo certo ainda que juros compostos não se confundem com anatocismo. O sistema aqui utilizado (Price) é amplamente aplicado em operações financeiras e, como esclarecido pelo perito, embora indiquem a capitalização dos juros, não constituem método que gere anatocismo. No mais, descabe qualquer desconsideração da taxa pela média de mercado (que, diga-se de passagem, é praticamente igual à aplicada). Embora a taxa média possa ser utilizada para se aferir eventual abusividade, ela tem que ser analisada dentro de um contexto mais amplo. No mais, a jurisprudência considera que a taxa passa a ser relevante para a revisão - aliada a outros fatores - quando excede a uma vez e meia a média de mercado, o que não é o caso. Quanto à venda casada de seguros,oautor questiona os seguros PPIPremiávele Proteção de CréditoPersonalitté. Oréu não provou ter oferecido ao consumidor a opção de contratar seguradora diversa, o que configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, I do CDC e pelo Tema Repetitivo 972 do STJ.Assim, declarada a nulidade, os valores devem ser restituídos. Oautor foi expresso ao pleitear a declaração de nulidade e a devolução em dobro especificamente quanto aos valores pagos a título de seguro nos últimos cinco anos. Desta sorte, a restituição deve ocorrer de forma dobrada apenas em relação aos seguros, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a imposição de "venda casada" e a cobrança de prêmios sem a devida clareza ou consentimento do consumidor configuram erro injustificável e má-fé institucional. O valor contratado fora de R$ 1.936,48. O autor confessa que houve a devolução de 595,85. O valor sobre o qual se cobrou fora de R$ 1.340,63. Há de se saber o que isso representou nos pagamentos realizados. Utilizando-se a calculadora do Banco Central do Brasil (www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestaçõesFixas.do), para o número de 40 meses, com juros de 3.64% ao mês, para o valor financiado de R$ 1.340,63, tem-se que foram pagos ao total R$ 2.562,00 (sendo 1.221,37 de juros). Em cada prestação paga, o valor do seguro representou R$ 64,05. Logo, cabe o ressarcimento de R$ 2.562,00 em dobro (R$5.124,00). Não há dano moral. A questão não opera repercussões íntimas graves, sendo mera discussão de cobrança de um acessório do contrato, inclusive de valor baixo. A própria reparação do valor que, por lei, se determina em dobro, já tem o condão de realizar compensações. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTESos pedidos, com resolução doméritona forma doart. 487, IdoCPC, UNICAMENTE PARADECLARAR A NULIDADE dosseguros (PPIPremiável- apólice 32.82.008819348; PPIPremiável- apólice 32.82.008819349eSeguroItauvidaPersonalite- apólice 32.93.002494634), condenando oréu à restituição em dobro dos valores pagos (R$ 5.124,00, em valor histórico). Para o cálculo de atualização, haverá correção a contar da data de pagamento de cada uma das 40 prestações que integram o total, considerando-se o valor de cada uma como sendo R$ 64,05, mais juros a contar da citação. Obtido o resultado, opera-se a dobra. Julgo improcedentes os demais pleitos. Custas pro rata, arcando cada parte com os honorários do ex-adverso, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.