Ementa
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLATAFORMA DIGITAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOME E IMAGEM DE ADVOGADO EM CONTAS FRAUDULENTAS CRIADAS NO APLICATIVO WHATSAPP PARA APLICAÇÃO DE GOLPES EM CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO RESPONSÁVEL PELA EXPLORAÇÃO DA PLATAFORMA NO BRASIL. TEORIA DA APARÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL REMANESCENTE DIANTE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E DA NECESSIDADE DE DESATIVAÇÃO DEFINITIVA DAS CONTAS FRAUDULENTAS. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À HONRA E À CREDIBILIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.