Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PARA COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO DE BIÓPSIA RENAL ASSOCIADA À ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR RENAL, INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE.
2. A DECISÃO DE ORIGEM DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO, COM MATERIAIS, TÉCNICAS E ESTRUTURA NECESSÁRIA, NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
3. A OPERADORA INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE REFORMA DA DECISÃO. O EFEITO SUSPENSIVO FOI DEFERIDO EM SEDE RECURSAL. NO CURSO DO RECURSO, A PARTE AUTORA INFORMOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA E REQUEREU A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMADA A AGRAVANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL PERDA DO INTERESSE RECURSAL, PERMANECEU INERTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA PELA PARTE AUTORA ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO TUTELA DE URGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PARA IMPUGNAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.
6. A DESISTÊNCIA EXPRESSA DA AÇÃO ORIGINÁRIA ESVAZIA A UTILIDADE DO PROVIMENTO RECURSAL, POIS DEIXA DE SUBSISTIR A CONTROVÉRSIA ACERCA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA.
7. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE, MESMO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MANUTENÇÃO DO INTERESSE RECURSAL, REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NO JULGAMENTO DO RECURSO.
8. CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO NÃO CONHECIDO.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE CONTRA A TUTELA DE URGÊNCIA NELA CONCEDIDA. 2. AUSENTE UTILIDADE PRÁTICA NO EXAME DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 9º, 10, 300, 485, VIII, 932, III, E 1.019, I E II.