Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
2. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E ANTES DA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL, SOBREVEIO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM SUSPENDIDO O PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.
3. DECORRIDO O PRAZO SEM A REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL, O JUÍZO EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, APÓS JÁ TER SIDO PROFERIDA SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO E INTERPOSTA APELAÇÃO PELA PARTE RÉ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
6. A SENTENÇA DE MÉRITO ENCERRA A FASE COGNITIVA E EXAURE A ATIVIDADE JURISDICIONAL DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CABENDO APENAS A REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
7. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO JÁ EXISTE SENTENÇA DEFINITIVA E RECURSO PENDENTE.
8. A COEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO E POSTERIOR EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA E RESTABELECIMENTO DO ESTADO PROCESSUAL EXISTENTE APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO, COM POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO SE APLICANDO QUANDO JÁ PROFERIDA SENTENÇA DEFINITIVA E PENDENTE RECURSO. 3. COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 110, 203, §1º, 313, I, 485, IV.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A.