Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ATUALIZAÇÃO SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE INTEGRAL. TEMA REPETITIVO STJ Nº 1387. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL, COM VISTAS A AFASTAR A PRESCRIÇÃO DECLARADA NA SENTENÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, EM DEMANDAS QUE CUIDEM DE ATUALIZAÇÃO DA CONTA PASEP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 1387, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL MARCA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVA À CONTA INDIVIDUAL DO PASEP.
4. HIPÓTESE NA QUAL O SAQUE DA CONTA VINCULADA OCORREU EM 15/06/1993, QUANDO DA APOSENTADORIA DO AUTOR, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA REVELAR O CONHECIMENTO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO. DAÍ QUE, AFORADA A DEMANDA EM 2025, NÃO MERECE REPAROS A SENTENÇA IMPUGNADA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP”.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 85, § 11 DO CPC.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1387; RESP’S Nº 2.214.879/PE E 2.214.864/PE, PRIMEIRA SEÇÃO.